No fim do mês de junho, foi aprovado pelo Senado Federal o projeto de lei denominada “Novo marco legal do Saneamento”. A PL (Projeto de Lei) 4.162/2019, já havia sido aprovada no congresso nacional e embora, ainda não sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, a possibilidade da aprovação é alta, visto que, as diretrizes impostas na nova lei coincidem com a agenda econômica liberal e interesses de Bolsonaro, que por sua vez, nunca escondeu a aspiração por privatizações. Antes de introduzir o que muda com a nova lei e quais são suas diretrizes, é importante frisar a complexidade da política de saneamento básico no Brasil, setor que é considerado o mais atrasado da infraestrutura.
Os serviços de Saneamento básico englobam: Abastecimento de água potável, coleta e tratamento de esgoto, limpeza urbana e redução e reciclagem de lixo. A garantia destes serviços é de responsabilidade estatal e direito básico da população, a ausência destes serviços configura a ausência de dignidade plena. Ademais, questões relativas ao saneamento básico são simultaneamente de saúde pública, ambientes sem os serviços adequados tornam-se insalubres, propício para a propagação de inúmeras doenças, o consumo de água não potável, também é fonte de doenças, as chamadas doenças de veiculação hídrica. Entre elas, dengue, diarreia, leptospirose e Esquistossomose. Hoje, diante da pandemia do novo Coronavírus, as orientações são de reforço dos hábitos de higiene, porém milhares de brasileiros não possuem água ao menos para lavar as mãos.
Desde a redemocratização no final dos anos 80, o saneamento básico foi pauta da agenda institucional da maioria dos governos brasileiros, como ponto central a necessidade da universalização. Porém, é notório que este setor de infraestrutura nunca foi prioridade do governo federal, como também sabe-se da profunda defasagem deste serviço. Defasagem que ocorre em cenário coletivo, como drenagem urbana e manejo de água fluviais, e em âmbito doméstico/individual. A precariedade do saneamento básico, torna ainda mais escancaradas as desigualdades no Brasil.
Abaixo dados do Instituto Trata Brasil:
Teste 3
Como apontado nos dados supracitados, a fissura do saneamento no Brasil é profunda, a necessidade de avanço nesse setor é urgente. Mas afinal, de que se trata o novo marco legal? O projeto da nova lei tem como objetivo universalizar o saneamento básico. A meta posta é até 2033 atingir 99% para o fornecimento de água potável e 90% para coleta de tratamento de esgoto.
Hoje no Brasil, a prestação de serviços de saneamento é de titularidade municipal sendo em regiões metropolitanas, municipal e estadual. Os serviços acontecem através de 3 formas; via empresas municipais, via empresas 100% privada e via companhias estaduais. Apenas 3% dos municípios brasileiros, são atendidos por empresas privadas. É exatamente o aspecto da privatização, o ponto central do novo marco legal.
Na nova lei, não haverá mais preferência para companhias estaduais e abre-se espaço para privatizações, facilitando a entrada de empresas privadas no setor. Empresas públicas ainda poderão ser contratadas mas terão que fazer uma concorrência aberta com empresas privadas. O novo marco não é uma lei para privatização, é uma lei que dará abertura a privatização de estatais e dará abertura a concorrência entre empresas públicas e privadas, pondo em prática a concorrência de livre mercado, o que por si só já é problemático, pois torna direitos básicos em mercadorias.
“O novo marco transforma os contratos em vigor em concessões com a empresa privada que vier a assumir a estatal. O texto também torna obrigatória a abertura de licitação, envolvendo empresas públicas e privadas.” Fonte: Agência Senado. A licitação busca escolher qual proposta é mais vantajosa para os órgãos públicos, em qualidade e em investimento econômico.
Por que a abertura para privatização é no problemática?
O setor privado tende a investir onde haverá retorno financeiro. Com o novo marco, empresas privadas poderão explorar áreas em que poderão cobrar mais pelo serviço e não ter tanta exigência de investimento. E ao mesmo tempo terão que cuidar de áreas que precisarão de muito investimento e que não vão dar retorno econômico equivalente ao investimento.
Por exemplo: Para o investidor do setor privado, investir na rede de esgoto e no fornecimento de água potável em um condomínio ou em áreas nobres será mais vantajoso economicamente do que investir em áreas periféricas ou rurais. Visto que, áreas periféricas demandam infraestrutura mais complexa, mais investimento e consequentemente menos lucro para a empresa. No caso das áreas rurais, essas, tendem a ser isoladas e a densidade populacional é menor que em áreas urbanas, por isso não são um atrativo econômico para empresas privadas.
Para o investidor do setor privado, investir em áreas onde existem prédios de condomínio que habitam 3 famílias por andar é mais rentável que investir em casas de áreas rurais onde existem poucas famílias residentes, além disso a engenharia financeira usadas em prédios de condomínio, tende a ser menos complexa que em áreas periféricas.
Embora comparado a áreas rurais e periféricas, áreas nobres tendem a demandar menos investimento, os problemas nessas áreas c também são pertinentes. Diversas áreas nobres de grandes cidades do Brasil, não tem tratamento de água e esgoto, assim os resíduos de esgoto são despejados nos rios da cidade, causando imenso dano ambiental.
O interesse do setor privado é expandir sua margem de lucro, o bem estar social da população está longe de ser interesse desse setor. O bem estar social deveria ser prioridade do estado que ao longo dos anos vem falhando vigorosamente nesta missão, falha que abriu espaço para que propostas de lei como a do novo marco legal sejam aprovadas. Ademais, com o novo marco há possibilidades das tarifas subirem, ou seja, pagar mais por serviços básicos.
É fato que a universalização do saneamento básico é uma urgência nacional, é preciso sair do estado de inércia. Se mantermos o nível de investimento que temos hoje, jamais chegaremos na universalização de acesso desse serviço. O caminho para universalização não é investimento privado, mas o aperfeiçoamento das estatais, maior investimento público adjunto de menos custos para a população, qualidade e garantia no gerenciamento desses serviços.
O investimento em desenvolvimento e infraestrutura não é um favor ou caridade vinda do estado, mas uma obrigação. O estado brasileiro arrecada muito com o dinheiro do povo, em contrapartida, gasta pouco para melhorar a vida da população.
Em cenário mundial, experiências anteriores mostram que lugares que privatizaram o serviço de saneamento básico, voltaram atrás na decisão, retomando a re-estatização, ou seja a volta do setor para comando do estado. Entre as cidades que re-estatizaram o serviço de saneamento, Berlim na Alemanha e Buenos Aires na Argentina. Por fim, fazer trabalho de futurólogo é inútil nesta situação, o novo marco legal pode dar certo no futuro, embora as previsões não sejam tão otimistas. Nos resta acompanhar, os próximos passos desse setor.
